Usucapião
O que configura a Usucapião?
Muitas pessoas não sabem, mas, a Usucapião é um termo usado não somente para imóveis. Bens móveis como eletrodomésticos, maquinários, bicicletas, motocicletas, automóveis, etc., também são passíveis de posse por meio da Usucapião.
Mas afinal, quando a Usucapião dá direito a posso de um imóvel?
No Brasil, existem diversas problemáticas que geram inúmeros conflitos relacionados à posse de imóveis. tanto por questões sociais quanto pelo alto número de imóveis em situações irregulares.
Sendo assim, existem diversas formas de usucapião de imóveis.
Usucapião ordinária de um bem imóvel
Os requisitos para a usucapião ordinária de bens imóveis são:
- O animus domini, ou seja, o comportamento como proprietário do bem;
- Inexistência de oposição à posse;
- Existência de justo título, ou seja, de um documento que se acredite ser suficiente para a transmissão do bem;
- Boa-fé;
- Posse ininterrupta pelo período de 10 (dez) anos.
Prazo da Usucapião de Bem Imóvel Ordinária
A usucapião ordinária está prevista no art. 1.242 do Código Civil, que dispõe:
Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.
Nesse contexto, há a possibilidade de reduzir este prazo para 05 anos, em uma hipótese muito específica:
Se o imóvel foi adquirido onerosamente, com base em registro no cartório competente posteriormente cancelado;
Somente caso os possuidores tiverem estabelecido moradia ou realizado investimentos de caráter social e econômico no imóvel.
Dessa forma, podemos ver que esta é uma hipótese bem específica, que busca destacar a situação de cancelamento posterior do registro, além de destacar a função social da propriedade.
Usucapião extraordinária de bem imóvel
Outra possibilidade é a usucapião extraordinária de bem imóvel. Os seus requisitos são:
- Existência do animus domini, o comportamento de proprietário;
- Inexistência de oposição à posse;
- Posse ininterrupta por 15 (quinze) anos.
Como podemos ver, para a usucapião extraordinária não são necessários justo título nem boa-fé.
Prazo da Usucapião de Bem Imóvel Extraordinária
No art. 1.238 do Código Civil, a usucapião de bem imóvel extraordinária é prevista da seguinte maneira:
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Também existe uma possibilidade de redução do prazo para 10 anos, no caso de:
- O possuidor ter estabelecido sua moradia no imóvel;
- Ou ter realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Vemos que a causa de redução é bem diferente do caso da usucapião ordinária, sendo a extraordinária mais abrangente.
Usucapião Especial Urbana
Requisitos da usucapião especial urbana são:
- Existência do animus domini, o comportamento de proprietário;
- Inexistência de oposição à posse;
- Posse ininterrupta por 05 (cinco) anos;
- Utilização do imóvel para moradia sua ou de sua família;
- Imóvel de até 250m²;
- Não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural;
- Não ter tido reconhecida esta forma de usucapião anteriormente.
Prazo da Usucapião Especial Urbana
De acordo com o Art. 9º da Lei 10.257/2001:
Art. 9º Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
Apesar do lapso temporal mais curto, essa espécie de usucapião tem limitações na destinação e no tamanho no imóvel, além de só pode ser alegada uma vez.
Usucapião Especial Rural
Seus requisitos são:
- Existência do animus domini, o comportamento de proprietário;
- Inexistência de oposição à posse;
- Posse ininterrupta por 05 (cinco) anos;
- Utilização do imóvel para moradia, além de torná-lo produtivo pelo trabalho próprio ou da família
- Imóvel de até 50 hectares;
- Não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.
Podemos ver que ela é muito semelhante à usucapião especial urbana, com a diferença de que não existe a limitação de poder ser reconhecida apenas uma vez.
Prazo da Usucapião Especial Rural
Assim como a propriedade urbana possui um tipo especial de usucapião, a propriedade rural também possui, com previsão do art. 1.239 do Código Civil:
Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Usucapião Especial Coletiva
Requisitos semelhantes à da usucapião especial urbana:
- Existência do animus domini, o comportamento de proprietário;
- Inexistência de oposição à posse;
- Posse ininterrupta por 05 (cinco) anos;
- Utilização do imóvel para moradia sua ou de sua família;
- Imóvel de até 250m²;
- Não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.
Prazo da Usucapião Especial Coletiva
A usucapião coletiva está prevista do art. 10 da Lei 10.257/2001, o Estatuto da Cidade:
Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Usucapião Especial Indígena
Temos como requisitos:
- Existência do animus domini, o comportamento de proprietário;
- Inexistência de oposição à posse;
- Posse ininterrupta por 10 (dez) anos;
- Imóvel de até 50 hectares.
Trata-se de proteção especial constante do Estatuto do Índio.
- Existência do animus domini, o comportamento de proprietário;
- Inexistência de oposição à posse;
- Posse ininterrupta por 05 (cinco) anos;
- Utilização do imóvel para moradia sua ou de sua família;
- Imóvel de até 250m²;
- Não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.
Prazo da Usucapião Especial Indígena
A usucapião especial indígena é prevista no art. 33 da Lei 6.001/1973:
Art. 10. Art. 33. O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinqüenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às terras do domínio da União, ocupadas por grupos tribais, às áreas reservadas de que trata esta Lei, nem às terras de propriedade coletiva de grupo tribal.
Usucapião Especial Familiar
requisitos são:
- Existência do animus domini, o comportamento de proprietário;
- Inexistência de oposição à posse;
- Posse ininterrupta por 02 (dois) anos;
- Utilização do imóvel para moradia sua ou de sua família;
- Imóvel de até 250m²;
- Não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural;
- Abandono do lar pelo outro cônjuge.
Essa modalidade de usucapião visa proteger o cônjuge que fica no imóvel, com seus ônus, sendo abandonado pelo outro cônjuge.
É importante destacar que não se discute eventual culpa pela separação ou divórcio neste tipo de usucapião, nem se trata de uma tentativa de evitar a sua ocorrência. O objetivo é impedir o abandono por um dos cônjuges, ou seja, a situação irregular, não efetivada juridicamente, com o desaparecimento deste.
Prazo da Usucapião Especial Familiar
Prevista no art. 1.240-A do Código Civil, esta é uma previsão específica para o divórcio, havendo abandono de lar por um dos cônjuges:
Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Usucapião Especial Coletiva
Requisitos semelhantes à da usucapião especial urbana:
- Existência do animus domini, o comportamento de proprietário;
- Inexistência de oposição à posse;
- Posse ininterrupta por 05 (cinco) anos;
- Utilização do imóvel para moradia sua ou de sua família;
- Imóvel de até 250m²;
- Não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.
Prazo da Usucapião Especial Coletiva
A usucapião coletiva está prevista do art. 10 da Lei 10.257/2001, o Estatuto da Cidade:
Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
