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O Habeas Corpus é um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.
O Habeas Corpus está previsto no artigo 5º, LXVIII, da constituição federal de 1988.
Entretanto, a grande maioria da normas e regras sobre ele são encontradas no Código Penal, precisamente, nos artigos 647 a 667.
Constituição Da Republica Federativa do Brasil de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Do Habeas Corpus e seu processo
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I – quando não houver justa causa;
II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI – quando o processo for manifestamente nulo;
VII – quando extinta a punibilidade.
Há 2 (dois) tipos de Habes Corpus cabíveis:
Qualquer cidadão pode impetrar uma petição de habeas corpus, sendo necessária a elaboração de um documento contendo o nome da pessoa que sofreu a coação ou ameaça, a espécie de constrangimento sofrida ou as razões pelas quais se sente ameaçado e a assinatura.
Não há a necessidade de um advogado para entrar com a petição de um habeas corpus, sendo que o próprio Ministério Público se encarrega de elaborar pedidos de Habeas Corpus aos cidadãos, sendo este documento gratuito, garantido pela Constituição.
Obviamente, que a presença de advogado especialista é essencial para esta e futuras demandas que o processo criminal exigirá.
Uma vez iniciada a petição do Habeas Corpus a mesma será julgada pela autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou a coação.
Sendo, no Brasil, o STF (Superior Tribunal Federal), a ultima instância na hierarquia jurídica
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