Contrato de Compra e Venda

O contrato de compra e venda é o instrumento que garante direitos para o vendedor e o comprador. Ele é consensual, oneroso e bilateral. Esta modalidade de contrato existe sempre que trocamos um bem por dinheiro. Ao comprar ou vender um imóvel, nós sempre buscamos segurança.

O que é o contrato de compra e venda?

O contrato de compra e venda de um imóvel é o documento onde são definidos as regras acordadas entre vendedor e comprador.

Estas regras são de extrema importância e têm de ser claras e objetivas ao detalhar o imóvel e valor estipulado para a compra do mesmo.

Veja algumas regras que o contrato de compra e venda deve seguir

Caso o valor de venda do imóvel ultrapasse (30) trinta salários mínimos, o contrato de compra e venda deve ser celebrado por escritura pública

O vendedor não é obrigado a entregar o imóvel caso não receba valor algum ou valor diferente do acordado no contrato de compra e venda

Um filho pode comprar um imóvel dos pais somente se houver concordância entre ambos e também entre todos os irmãos.

Caso a venda seja baseada pelo tamanho ou área do terreno, o comprador tem o direito de exigir complemento da área, redução no valor do imóvel e até mesmo rescisão do contrato, no caso de haver divergência do especificado no contrato.

Caso a venda seja baseada pelo tamanho ou área do terreno, o comprador tem o direito de exigir complemento da área, redução no valor do imóvel e até mesmo rescisão do contrato, no caso de haver divergência do especificado no contrato.

Tanto comprador quanto vendedor devem ser capazes perante a lei, portanto, no caso de menores de 18 anos e/ou pessoas com deficiência mental comprovada, necessitam ser representados por tutores ou curadores.

Conhecer estas regras na hora de comprar ou vender um imóvel ajuda a evitar futuros problemas corriqueiros neste tipo de contrato, e é claro que, a presença de um advogado especializado no assunto torna ainda mais seguro o processo de compra e venda.

Registrar o contrato em cartório é de extrema importância

Um detalhe que não pode ser esquecido é que o comprador só passa a ser proprietário do imóvel quando o contrato de compra e venda é registrado no Cartório de Registro Imóveis.

Ambas as partes, comprador e vendedor devem ser pessoas vivas para que o documento seja registrado.

Quando um contrato de compra e venda de imóvel pode ser anulado?

Um dos motivos que pode vir a anular a venda de um imóvel é a chamada fraude contra o credor.

Que ocorre quando um devedor se desfaz dos seus bens, sem que haja o pagamento de seus credores.

O código civil em seus artigos 158 até 156, aborda essa situação.

Consulte sempre um bom advogado ao elaborar ou assinar um contrato de compra e venda.

Além de auxiliar a sanar todas as suas dúvidas, um advogado imobiliário atua para garantir que todos os itens presentes no contrato de compra e venda respeitem as leis vigentes.

Um bom advogado imobiliário garante que não haja prejuízo para nenhumas das partes envolvidas.

Também é importante frisar que tanto comprador e vendedor têm total autonomia para decidir pelo advogado de sua preferência.

Fique atento! A lei brasileira não permite que uma empresa imobiliária indique um advogado para o processo de compra e venda.